O senador Alessandro Vieira, que é o relator da CPI do crime organizado, vem sustentando que a CPI irá recorrer da decisão do ministro Gilmar Mendes que mandou suspender a quebra do sigilo da empresa dos familiares do próprio ministro Dias Toffoli. A pergunta básica é simples: recorrer a quem? Ao próprio Supremo? Se for recorrer ao Pleno do Supremo, será votado, entre outros ministros, pelo próprio ministro Dias Toffoli.
Se o próprio Supremo se recusou a prosseguir numa investigação a partir de um relatório de 200 páginas da Polícia Federal, se recusou a declarar o ministro suspeito, fez apenas uma recomendação para que ele saísse da relatoria do caso do Banco Master, mesmo não tendo suspeição, o que é uma decisão no mínimo muito estranha, por que aceitaria o recurso do senador Alessandro Vieira, ou da CPI, para abertura, para quebra do sigilo das empresas, ou da empresa do próprio ministro Dias Toffoli?
PUBLICIDADE
O Brasil vem, nos últimos anos, vivendo numa espécie de ficção jurídica de que é possível recorrer ao Supremo, que o Pleno do Supremo tomará uma decisão contrária a uma decisão monocrática por parte de um dos seus ministros.
A estratégia da maioria pelo menos do Supremo Tribunal Federal, desde o início de todo esse processo, e eu remonto o início desse processo a 2019, quando foram criados os inquéritos sobre fake news, é basicamente jogar parado, ou seja, apostar no cansaço, seja da sociedade, seja da chamada opinião pública, ou parte da mídia, e das chamadas instituições do Congresso Nacional e assim por diante.
Primeiro nós tivemos, por anos e anos, prática recorrente da censura prévia, explícita, no País. As instituições não se mexeram, o Congresso nada fez, uma parte da opinião pública reclamou, alguns artigos de jornal, enfim, isso foi empurrado com a barriga.
Publicidade
Depois nós tivemos as denúncias do Tagliaferro, que tinha sido servidor lá, perito criminal. Também não andou nada, uma notinha, o próprio Tagliaferro acabou se tornando réu. Hoje ele está saído, fugido, foragido, enfim, fora do País.
Depois nós tivemos as denúncias éticas, R$ 129 milhões pra esposa do ministro, contratação de outro ministro, repasse da empresa do outro ministro. Não houve nenhuma reação. Simplesmente algumas notas, e no final, um pedido de investigação a funcionários da Receita Federal que acabaram com a tornozela eletrônica, e mais, um pedido, uma investigação, uma abertura, inclusão no inquérito do Kleber Cabral, que é o presidente da Unafisco, que todo mundo acompanhou aqui, por ter feito críticas, críticas, na verdade críticas nem muito ácidas ao Supremo Tribunal. Nem ao Supremo Tribunal Federal, a autoridades que se supôs que fossem o Supremo Tribunal Federal.
A sociedade reclama, há um certo movimento, há alguns editoriais de jornal, mas a verdade é que nada anda. Tivemos agora essa decisão do ministro Gilmar Mendes, e de novo, essa frase, digamos assim, aparentemente dura do senador Alessandro Vieira. O fato é que isso não vai acontecer. A única saída pro caso do Banco Master, me parece, que é a CPMI no Congresso Nacional, que dificilmente deve sair porque depende de uma decisão do presidente Davi Alcolumbre, e, no campo do Supremo Tribunal Federal, não há nenhuma perspectiva de uma mudança institucional que não as eleições, ou seja, uma nova maioria no Senado Federal, e que leve adiante os processos que hoje estão parados na gaveta do senador Davi Alcolumbre.
Houve essa demanda por parte da OAB do fim dos inquéritos, abertos lá em 2019. Isso não vai acontecer, não há nenhum sinal de que o Supremo tenha a intenção de encerrar os inquéritos, que deverão continuar funcionando, abertos, durante o processo eleitoral. Isso sim é o risco à democracia brasileira. Há mais de sete anos um inquérito aberto, no qual até o presidente da Unafisco, por uma simples opinião, acabou ingressando.
O fato é que o Supremo Tribunal Federal, pelo menos na sua maioria, joga no cansaço da sociedade, como se jogasse parado, testando limites, como aconteceu na última semana. Só o processo eleitoral, no fundo, uma decisão da sociedade, majoritária ou soberana, poderá mudar esse caminho.
Publicidade