Dino proíbe saque em dinheiro de recursos de emendas parlamentares

BRASÍLIA- O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão, assinada nesta terça-feira, 3, estabelece que os valores deverão ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX, para garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos.

Na decisão, Dino determinou que o Banco Central (BC) regulamente a medida em até 60 dias, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O objetivo é impedir a retirada de valores em espécie tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas de empresas ou entidades que sejam beneficiárias finais dos recursos.

Segundo o ministro, a vedação ao saque em dinheiro busca evitar práticas que dificultem o rastreamento dos valores e possam favorecer desvios ou corrupção. A decisão ressalta que a medida não impede pagamentos legítimos a fornecedores ou prestadores de serviço, desde que realizados por transferência eletrônica.

Dino também reiterou determinações para ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares. Entre elas, está a exigência de que despesas financiadas com esses recursos - inclusive gastos de custeio, como o pagamento de profissionais da saúde - sejam registradas em contas bancárias específicas e divulgadas periodicamente no Portal da Transparência.

Outro ponto da decisão prevê que obras ou ações financiadas com emendas parlamentares não poderão receber recursos públicos caso haja comprovação de infrações ambientais.

Flávio Dino é o relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, revelado pelo Estadão. O tema voltaria ao centro das disputas orçamentárias nos meses seguintes.

Um recurso apresentado por entidades da sociedade civil denunciou que, mesmo após a decisão da Corte, práticas associadas ao orçamento secreto continuavam, como a falta de transparência nos repasses e o uso massivo das chamadas emendas Pix - modalidade que, até então, permitia a parlamentares transferir recursos diretamente a prefeitos e governadores, sem necessidade de definição prévia de como o dinheiro seria gasto.

O fio da meada seria desnovelado ao longo de meses de negociações entre os Três Poderes. Ao final, foram endurecidas as regras para o pagamento das emendas, com o objetivo de garantir maior transparência e rastreabilidade aos recursos. Novas ações foram apresentadas à Corte, abrindo outras frentes de atuação para Dino, que concentrou a relatoria dos casos pelo critério da prevenção - instituto que assegura a um mesmo ministro a condução de processos semelhantes.

O ministro endureceu regras de transparência e rastreabilidade das emendas, suspendeu repasses sob suspeita e condicionou a execução do Orçamento da União a ajustes técnicos. Ele também estendeu essas exigências também às emendas estaduais e municipais, cujos orçamentos são mais difíceis de rastrear.

A ofensiva de Dino, porém, abriu nova frente de atrito com o Congresso, que tenta reagir com projetos para limitar decisões monocráticas e recuperar parte do controle sobre o Orçamento − embate que tende a se intensificar à medida que o ciclo eleitoral de 2026 se aproxima.

Próximos passos

Como mostrou o Estadão, o STF deverá discutir neste ano a constitucionalidade das chamadas emendas parlamentares impositivas - aquelas que obrigam o governo federal a executar os recursos indicados por deputados federais e senadores.

A movimentação intensifica o tensionamento entre o STF e o Congresso Nacional, especialmente em ano eleitoral, e ocorre em meio ao avanço de operações autorizadas por Dino contra parlamentares e ao julgamento de congressistas investigados por desvios de recursos do orçamento secreto.

O ministro também rejeitou, em janeiro, o cronograma de auditoria de emendas parlamentares apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), vinculado ao Ministério da Saúde, e mandou o órgão planejar uma fiscalização mais célere. O cronograma anterior previa a realização da auditoria até 2027.

‘De Olho nas Emendas’

O STF lançou no início deste mês, por determinação de Dino, a campanha publicitária “De Olho nas Emendas”, com o objetivo de orientar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas parlamentares e denunciar possíveis irregularidades no uso desses recursos.

As peças serão exibidas na TV Justiça, na Rádio Justiça, nas redes sociais do STF e em canais parceiros de rádio e televisão, com previsão de veiculação até 10 de abril.

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Próximos passos

‘De Olho nas Emendas’

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