Lei estabelece que morador tem direito a instalar carregador para carro elétrico e que condomínio precisa embasar tecnicamente a negativa
atualizado
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A lei publicada em Diário Oficial no último dia 19 de fevereiro que estabelece regras e exige fundamento técnico para negativas tem levado condomínios em São Paulo a procurarem mais informações sobre a instalação de carregador para carro elétrico em suas garagens.
Síndicos, moradores e administradores. Quem lida com esse tipo de questão diariamente busca alternativas e, em alguns casos, já aguarda aumento nas demandas judiciais.
Na prática, a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) torna obrigatório que o condomínio justifique, tecnicamente, a impossibilidade de instalação dos carregadores.
O morador pode contratar profissional habilitado para fazer a instalação em vaga própria, desde que comunique a administração do prédio, respeite os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e apresente Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT).
Entre o interesse do morador e a análise do condomínio, muita coisa pode acontecer.
Síndico profissional, Roberto Moura diz que a principal dificuldade para implementar carregadores em um condomínio sob sua responsabilidade não foi técnica, mas de convencimento dos moradores quanto à segurança, viabilidade, responsabilidade civil e impactos financeiros.
Moura afirma que, em média, para um prédio antigo em São Paulo, a adaptação inicial pode variar entre R$ 15 mil e R$ 40 mil para se fazer a infraestrutura básica coletiva (adequação elétrica e prumadas). Entretanto, esse valor pode ser maior se for necessário aumento de demanda junto à concessionária.
“Já o custo individual por ponto pode variar entre R$ 5 mil e R$ 12 mil por unidade, dependendo do padrão do carregador e da distância da vaga até o quadro de distribuição”, afirma.
Regras para os condomínios
A síndica Tábita Lara recebeu pedido para a instalação de carregadores na garagem de um prédio no Morumbi, zona oeste, mas a proposta não foi aprovada em assembleia por receio dos moradores.
Segundo Tábita, há muitas dúvidas em relação à capacidade de prédios antigos suportarem a nova demanda. “O morador faz a a ART, tudo certinho. E o fio que vem do posto e entra no condomínio, ele comporta?”, afirma.
A síndica diz que uma reforma geral do sistema elétrico de um prédio pode ser necessária para a implementação dos carregadores. Nesse caso, poderia custar algo em torno de R$ 200 mil a R$ 300 mil. “Sabemos que financeiramente a reforma elétrica é muito cara.”
Proprietários
O bancário Thiago Garcia é integrante da Associação Brasileira dos Proprietários de Veículos Elétricos Inovadores (Abravei) e tem estudado a melhor forma de colocar carregadores em seu próprio condomínio.
Com apenas dois anos de construção e nem metade das unidades ocupadas até o momento, o condomínio na zona oeste paulistana já conta com 20 veículos eletrificados (totalmente elétricos ou híbridos).
As vagas no local não são privativas, escrituradas, mas definidas por sorteio. Para resolver a situação, os condôminos decidiram aproveitar as vagas para visitantes como local para realizar a recarga dos veículos
“Os carregadores serão energizados pela área comum, pela energia da área administrativa, mas haverá um aplicativo, por meio do qual as pessoas vão liberar a recarga e pagar naquele momento”, afirma Garcia.
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Segundo o bancário, a energia consumida pelos carregadores será reembolsada para o próprio condomínio de uma forma superavitária. “Maior do que a paga para a distribuidora, para formar um fundo de reserva e manutenção do próprio sistema de carregamento elétrico”, diz.
Sobre as dificuldades técnicas, Garcia afirma que tudo depende da realidade de cada prédio. “A energia está lá disponível. Você precisa avaliar de onde vai retirar, quanto vai, qual o tamanho da estrutura que terá, inclusive. Não adianta colocar um ou dois carregadores para um condomínio que já tem 20 carros”, afirma.
Segundo Garcia, é possível estabelecer estratégias para limitar o fornecimento de energia, ficando dentro do projeto original do prédio. “É o que se chama de gestor de carga. Então, por exemplo, você determina uma carga para aquela área, para aquela quantidade de carregadores e, conforme vão conectando, essa energia é distribuída, de forma igual ou priorizada”, afirma.
O bancário Danilo George tem carro elétrico, mas, diferentemente de Garcia, mora em um condomínio antigo, sem a infraestrutura necessária para a implementação do carregador. Segundo ele, também pesa a mentalidade dos demais moradores.
Para rodar com o veículo, George vai até a concessionária, que disponibiliza a recarga gratuita, ou leva até um eletroposto, como na última quarta-feira (25/2) à noite. Uma carga completa no posto custa R$ 140 e garante uma autonomia de 400 km.
Aumento do interesse
Líder de vendas de uma empresa que faz venda, locação e instalação de carregadores, Isadora Martins Carboni de Souza estima que aumentou em cinco vezes a procura pelo serviço após a publicação da nova lei.
Isadora diz que ainda há mitos sobre carregadores que geram entraves nas discussões em condomínios. “A gente tem muitos casos em que as pessoas acreditam que o carro e a instalação vão pegar fogo. Essa falta de informação gera um burburinho entre outros condôminos também, o que leva à não aprovação da instalação”, diz.
Entre as variadas opções, a empresa onde Isadora trabalha tem um sistema em que faz toda a instalação e aluga o carregador a partir de R$ 280 por mês. Os interessados pagam pela recarga, por meio de aplicativo.
O valor de cada recarga é variável e depende tanto da tarifa da companhia de energia para determinada região, quanto do valor cobrado no prédio. “Em média, de R$ 40 a R$ 60 por uma recarga de 20% a 80%”, afirma Isadora.
Demandas na Justiça
Advogado especialista em direito imobiliário e questões condominiais, Rodrigo Karpat afirma que a lei deverá levar a um aumento nas demandas judiciais.
“Todo aquele que tiver um carro eletrificado vai se sentir no direito de exigir a instalação e, muitas vezes, não vai entender a problemática que existe dentro do condomínio”, afirma. “Então você passa a ter condôminos que vão querer exercer o seu direito sem entender que o condomínio muitas vezes não tem essa possibilidade, e vão achar que o condomínio está buscando prejudicá-los”, diz.
Segundo Karpat, a nova lei vai na contramão daquilo que se tinha como orientações dos bombeiros e do próprio mercado.
“A partir do momento em que a lei inverte a questão, traz o direito do condômino de poder ter o seu carregador, o prédio precisa analisar se tem essa potência e exigir aqueles documentos mínimos.”
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