A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente condenou os assassinos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Depois de quase oito anos, o Estado brasileiro respondeu quem matou, quem mandou matar e por que mandou matar a parlamentar, executada com tiros de submetralhadora, no centro do Rio de Janeiro, na noite do dia 14 de março de 2018. Passado tanto tempo, a pena de até 76 anos imposta aos mandantes e seus comparsas é um alento à família e também à sociedade, que cobrava justiça num crime político de imenso significado.
Todo o processo expôs a promiscuidade entre o crime organizado, a política e a polícia no Rio de Janeiro. Os condenados eram autoridades públicas: o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão; seu irmão e ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira; o ex-delegado-geral da Polícia Civil Rivaldo Barbosa; e Robson Calixto, ex-PM e ex-assessor de Domingos. Não se trata de amadores: políticos e agentes das forças de segurança arquitetaram, ordenaram e tentaram acobertar o assassinato.
Como afirmou o ministro relator, Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, a vereadora do PSOL foi morta porque representava um obstáculo ao poder político e aos negócios ilícitos dos irmãos Brazão: a venda de terrenos e imóveis em loteamentos ilegais em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio de Janeiro. Como milicianos, decidiram executá-la. E, ao longo de seis anos de investigações no Rio de Janeiro, contaram com a ajuda do então chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, que obstruía a Justiça enquanto consolava as famílias das vítimas.
O aparato estatal fluminense falhou, e não se pode condenar quem veja conluio nisso tudo. Não à toa, Dino criticou a condução do caso, que, segundo ele, “foi mal investigado de maneira dolosa”. O ministro afirmou ainda que houve lentidão e negligência. Foi apenas após o depoimento do ex-PM Ronnie Lessa, executor confesso de Marielle e delator, que se descobriu a motivação do crime. A citação de uma autoridade com foro privilegiado – no caso, Chiquinho Brazão – tirou o caso da polícia fluminense, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Convém reconhecer que o envio do caso a Brasília não se deu de forma harmoniosa ou sempre republicana. Isso porque a execução de Marielle alcançou repercussão internacional e ganhou dimensão política superlativa, fazendo com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva explorasse o caso política e eleitoralmente. Ocorre que solucionar esse crime político não é mérito de um agente político: é um dever do Estado. Mas, ao que tudo indica, nem mesmo os ministros do STF entenderam isso: no julgamento, pronunciaram votos que mais pareciam discursos políticos.
O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, disse que houve mistura da “questão política com misoginia, racismo e discriminação”, por ser Marielle “uma mulher preta e pobre”. Já Cármen Lúcia associou a morte da vereadora ao “machismo”, questionando “quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de justiça”. Ora, nada disso guarda conexão com os fatos ou com o Direito: restou provado que a atuação política de Marielle, e não seu sexo, motivou a bárbara execução.
Dito tudo isso, não há certeza de que a condenação dos irmãos Brazão tenha dado lições às instituições, tanto no Rio de Janeiro como em Brasília. Nada sugere que as condições que permitiram a procrastinação do processo e que quase resultaram em impunidade tenham sido superadas. A elucidação da execução de Marielle Franco e Anderson Gomes é um ponto de partida, e não de chegada, para a reconstrução das forças de segurança pública e a refundação do sistema de Justiça fluminense. É também um exemplo de como a Justiça precisa reencontrar o equilíbrio, o distanciamento e a fundamentação técnica.