A partir de março, redes sociais e plataformas de jogos on-line deverão se adequar às normas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia na proteção de menores no ambiente virtual, estabelecendo punições severas para o descumprimento, que incluem multas de até R$ 50 milhões e a suspensão das atividades da plataforma no país.
O texto foca no combate a conteúdos que incitam crimes ou exponham crianças a aliciadores. Um dos pontos centrais é o controle etário rígido. Atualmente, a autodeclaração de idade é considerada insuficiente por especialistas.
Cândida Terra, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, ressalta que a nova lei permite que pais solicitem a retirada de imagens vazadas ou mal utilizadas sem a necessidade de uma ordem judicial; a simples comunicação à plataforma já obriga a remoção do conteúdo.
Adaptação das plataformas e combate ao vício
Plataformas populares já iniciaram movimentações para se ajustar às exigências. O jogo Roblox, que possui classificação indicativa para maiores de cinco anos, limitou recentemente o uso de chat de texto e voz para menores após denúncias de salas que simulavam bailes funk com venda de drogas. Já o Discord anunciou que implementará a verificação obrigatória de idade a partir do próximo mês.
Além do controle de acesso, o ECA Digital proíbe mecanismos projetados para induzir ao vício, como dispositivos de recompensa contínua. Mesmo plataformas que não foram desenvolvidas especificamente para o público infantil, mas que são acessadas por ele, estarão sujeitas às regras. As chamadas "Big Techs" deverão prestar contas por meio de relatórios trimestrais detalhando os acessos indevidos e as medidas de segurança adotadas.
Fiscalização e sociedade
A eficácia da nova legislação dependerá de uma rede de fiscalização integrada. Segundo Cândida Terra, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério Público e dos Conselhos Tutelares será fundamental. A especialista reforça que a sociedade deve atuar ativamente na fiscalização para garantir que o que está previsto na lei seja aplicado na prática.
As sanções para as empresas que falharem na proteção da comunidade jovem incluem responsabilidade civil e criminal, além das penalidades financeiras. O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro e transparente, responsabilizando diretamente os provedores de conteúdo por falhas de segurança que coloquem menores em risco.