Projeto fixa prazo de 30 dias para que liminares individuais sejam analisadas pelo Plenário do STF, sob pena de perda automática de eficácia
atualizado
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O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) protocolou um projeto de lei que estipula um prazo obrigatório para que decisões liminares individuais [monocráticas] de ministros do STF sejam submetidas à apreciação do Plenário da Corte.
A proposta altera a Lei nº 9.882/1999, que regulamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para fixar o prazo máximo de 30 dias para que decisões cautelares concedidas individualmente por ministros sejam submetidas ao referendo do colegiado, sob pena de perda automática de eficácia.
Rodolfo Nogueira
Plenário da Câmara dos Deputados
Segundo o parlamentar, a legislação atual permite a concessão de liminar “ad referendum” do Tribunal Pleno em casos de urgência, mas não estabelece prazo objetivo para que essa decisão seja confirmada pelo colegiado, o que tem possibilitado a manutenção de decisões individuais por tempo indeterminado.
De acordo com Rodolfo Nogueira, o projeto não retira poderes do STF nem impede decisões urgentes, mas reforça o princípio da colegialidade e a segurança jurídica.
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“O Supremo é uma Corte colegiada. A decisão monocrática deve ser excepcional e temporária. O que propomos é garantir que, em prazo razoável, o Plenário se manifeste. Isso fortalece a legitimidade das decisões, preserva o equilíbrio entre os Poderes e evita que decisões provisórias se tornem permanentes sem deliberação coletiva”, afirmou o deputado.
A proposta também prevê que, caso a liminar seja concedida durante o recesso, a análise pelo Plenário ocorra na primeira sessão subsequente, igualmente sob pena de perda de eficácia.
Para Nogueira, a medida corrige uma lacuna normativa, reafirma o caráter provisório das decisões cautelares e fortalece a previsibilidade e a estabilidade institucional no país.