Câmara Municipal no Paraná aprova requerimento de urgência para vetar participação de jogadora trans na semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino | G1

CBV e Osasco tentam barrar no STF lei municipal de Londrina sobre atletas trans

A Câmara Municipal de Londrina, no norte do Paraná, aprovou nesta quinta-feira (26), em caráter de urgência, um requerimento para vetar a participação de uma jogadora trans na semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino, que será sediada na cidade. A competição acontece na sexta-feira (27) e é organizada pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).

O requerimento foi proposto pela vereadora Jéssica Ramos Moreno (PP), conhecida como Jessicão, que solicitou que o caso fosse discutido com urgência na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira na Câmara Municipal. A votação terminou com 12 votos favoráveis e 4 votos contra. Veja abaixo.

No requerimento, a vereadora cita nominalmente a atleta Tifanny Abreu, jogadora do Osasco São Cristóvão Saúde, que se prepara para enfrentar o Sesc RJ Flamengo na sexta-feira, às 18h30, no Ginásio de Esportes Moringão, em Londrina.

Jessicão alega que o objetivo do requerimento é fazer com que seja cumprida uma lei municipal promulgada em 2024, que proíbe a "participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas" na cidade.

Câmara Municipal de Londrina faz votação de emergência para vetar participação de jogadora trans na semifinal da Copa Brasil de Vôlei Feminino. — Foto: RPC/Reprodução/Redes Sociais

A lei foi criada a partir de um projeto apresentado por Jessicão e prevê "revogação imediata do alvará de realização de evento" e pagamento de multa no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A lei, no entanto, não deixa claro se a multa deve ser cobrada da organização do evento ou do clube. Leia mais sobre a lei municipal abaixo.

No requerimento que deve ser votado pelo plenário da Câmara na tarde desta quinta-feira, a vereadora solicitou também que jogos em desconformidade com a legislação municipal vigente sejam impedidos, inclusive vedando a participação de qualquer equipe ou atleta que infrinja a lei.

Ela também pede que seja revogada a autorização, cessão, apoio institucional ou permissão administrativa — ainda que já concedida — para a equipe Osasco São Cristóvão Saúde, que, segundo ela, inscreveu a atleta "de forma indevida."

Veja quais vereadores votaram a favor do requerimento:

• Chavão (Republicanos)
• Emanoel (Republicanos)
• Jessicão (PP)
• Michele Thomazinho (PL)
• Roberto Fú (PL)
• Sídnei Matias (Avante)
• Antônio Amaral (PSD)
• Deivid Wisley (Republicanos)
• Giovani Mattos (PSD)
• Régis Choucino (PP)
• Santão (PL)
• Valdir Santa Fé (PP)

Veja quais vereadores votaram contra o requerimento:

• Anne Ada (PL)
• Matheus Thum (PP)
• Professora Flávia Cabral (PP)
• Paula Vicente (PT)

Após a aprovação, a vereadora Paula Vicente (PT) afirmou que pretende fazer um pedido de liminar contra a proposta e vai entrar com uma ação para revogar a lei.

A assessoria de Tifanny informou que não vai se manifestar sobre o caso, "pois o campeonato é realizado pela CBV e não pelo poder Executivo ou Legislativo de Londrina, não cabendo a eles nenhuma decisão".

O g1 procurou a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) que disse em nota que está adotando todas as medidas cabíveis para garantir a participação de Tifanny.

No mesmo dia, a CBV e o Osasco entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa lei municipal. A solicitação foi distribuída à ministra Carmen Lúcia. A decisão não foi expedida até a última atualização desta reportagem.

"A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) está adotando todas as medidas legais cabíveis para garantir a participação de atletas legalmente inscritos na Copa Brasil. A jogadora Tifanny Abreu, do Osasco São Cristóvão Saúde, está elegível para a participação pelos critérios estabelecidos na política de elegibilidade de atletas trans da CBV", informou a Confederação.

A assessoria do Osasco São Cristóvão Saúde informou que segue todas as regras da CBV e, no momento, aguarda o resultado das medidas tomadas pela entidade. Veja a nota completa abaixo.

"O Osasco São Cristóvão Saúde, instituição que há décadas se dedica ao desenvolvimento e à excelência do voleibol brasileiro, vem a público manifestar seu posicionamento oficial a respeito da situação que envolve a participação da atleta Tifanny Abreu na fase final da Copa Brasil, a ser realizada na cidade de Londrina (PR).

Tifanny Abreu atua profissionalmente no voleibol nacional há mais de oito anos. É uma atleta exemplar, dedicada e que cumpre rigorosamente todos os requisitos técnicos, médicos e de elegibilidade exigidos pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), órgão máximo que regula a modalidade no país. Ela está, portanto, regularmente inscrita e apta a disputar qualquer competição sob a chancela da CBV.

O Osasco São Cristóvão Saúde entende que as competições esportivas de nível nacional devem ser regidas pelas normas das confederações esportivas nacionais, que possuem a competência técnica e recursos para análise científica para definir os critérios de elegibilidade. A interferência de legislações municipais sobre regras de competições federadas cria um precedente perigoso que ameaça a isonomia e a integridade das disputas esportivas no país.

Nosso clube se pauta pelos valores do esporte, que agregam a inclusão, a diversidade e o respeito a todos os indivíduos. Apoiamos integralmente a nossa atleta e defendemos seu direito constitucional ao trabalho e ao exercício de sua profissão, livre de qualquer forma de discriminação."

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A lei

A tramitação da Lei Municipal nº 13.770, de 26 de abril de 2024, começou em 2021, quando um projeto de lei foi proposto por Jessicão. O projeto foi aprovado pelo legislativo, mas não foi sancionado pelo então prefeito de Londrina, Marcelo Belinati. Sendo assim, retornou ao legislativo e foi promulgado pelo presidente da Câmara, Emanoel Gomes (Republicanos).

Durante a discussão do requerimento, vereadores contrários à proposta também debateram questões relacionadas à clareza da lei aprovada, uma vez que a Lei menciona que a proibição se aplica não só a pessoas transgênero, mas também a gays, lésbicas, bissexuais e até a pessoas cisgênero - termo que define pessoas cuja identidade de gênero corresponde ao sexo biológico atribuído no nascimento.

"Para efeito de aplicação desta Lei, define-se como sexo biológico de seu nascimento “Feminino” ou “Masculino”, prevalecendo assim, a proibição da participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento: Gay, Lésbica, Bissexual, Pansexual, Intersexual, Assexual, Transexual, Agênero, Não binário de gênero, Cisgênero, Transgênero, Travesti, entre outros", determina um dos parágrafos da lei.

A legislação justifica a proibição afirmando que o objetivo é "promover a equidade física e psicológica nas competições, eventos e disputas de modalidades esportivas".

A lei ainda determina que bolsas de atletismo ou quaisquer subvenções voltadas ao esporte pela Prefeitura não sejam concedidas para participantes de times e equipes inscritos em modalidades esportivas, coletivas e individuais, cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de nascimento.

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