O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com 26 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira (31). O Orçamento total da União para o período é estimado em cerca de R$ 6,5 trilhões.
Do montante total, o texto estabelece que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o que corresponde a R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões para o ano de 2026.
Metas fiscais e salário mínimo
O Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de atingir R$ 68,52 bilhões. De acordo com as regras do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado zero, embora a LDO permita um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Investimentos do Novo PAC, limitados a R$ 5 bilhões, ficam fora do cálculo do déficit.
Em relação ao poder de compra, a lei garante o novo valor do salário mínimo em R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O reajuste segue a regra de valorização e a inflação medida pelo INPC. Além disso, o texto veda reajustes de auxílio-alimentação e assistência pré-escolar acima da variação do IPCA nos Três Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública da União.
Repasses parlamentares e emendas
O planejamento orçamentário reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões são de execução obrigatória (impositivas). A divisão estabelece R$ 26,6 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores, enquanto as emendas de bancadas estaduais somam R$ 11,2 bilhões para projetos locais.
Justificativas dos vetos presidenciais
Entre os 26 trechos vetados por Lula, destaca-se o barramento do aumento do Fundo Partidário. O Executivo justificou que a medida comprometeria o orçamento da Justiça Eleitoral e furaria o limite de despesas primárias. O presidente também vetou a tentativa de "ressuscitar" emendas não pagas entre 2019 e 2023, os chamados restos a pagar, por estarem em desacordo com a legislação vigente.
Outro veto importante impediu o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia. O governo argumenta que tais requisitos são essenciais para evitar o travamento de recursos em obras inviáveis. Lula barrou ainda a proibição de contingenciamento para áreas como fiscalização de agências reguladoras e defesa agropecuária, visando manter a liberdade de gestão orçamentária dos órgãos.