Decisão do ministro Flávio Dino do STF determina que novas leis criadas para justificar pagamentos extras acima do teto constitucional de salários são inválidas, bloqueando tentativas do Congresso de regulamentar os chamados "penduricalhos" no serviço público.
Discussão parlamentar sobre a regulamentação dos penduricalhos ocorre após o veto do presidente Lula ao projeto que autorizava esses benefícios, com a ampliação da liminar de Dino impedindo manobras legislativas para legalizar os pagamentos, que incluem verbas como auxílio-moradia e podem elevar salários de servidores acima de R$ 46 mil.
Artigo da revista The Economist classifica o funcionalismo público brasileiro como "mimado" devido aos penduricalhos, aponta que tais práticas aumentam o gasto público e projeta que a dívida do Brasil pode chegar a 99% do PIB até 2030.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que a criação de novas leis para justificar os pagamentos extras que furam o teto constitucional de salários não terá validade. A medida se antecipa a uma possível articulação no Congresso para regulamentar esses benefícios e barrar qualquer tentativa de legalizar os chamados "penduricalhos' no serviço público.
A decisão de Dino vem em meio a discussões entre parlamentares sobre uma nova proposta para regulamentar a prática, logo após o presidente Lula vetar o projeto que autorizava os penduricalhos. Segundo o repórter da BandNews FM Pedro Teixeira, a intenção no Congresso era usar o veto como uma brecha para criar uma nova legislação. Com a ampliação de sua liminar de fevereiro, Dino impede que essa manobra vá adiante.
Como funcionam e por que existem os penduricalhos?
Os pagamentos 'extras' feitos a servidores públicos podem ser tipificados como "verbas indenizatórias". Exemplos são auxílio-moradia, o auxílio-locomoção ou o auxílio-terno. Na prática, esses valores complementam a remuneração e podem fazer com que os salários ultrapassem o teto constitucional, atualmente fixado em pouco mais R$ 46 mil, que é o que ganha um ministro do STF. Os supersalários não são novidade no poder público. Apenas em janeiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo pagou salários acima do teto para mais de 2.500 magistrados, com alguns vencimentos líquidos chegando a R$ 181 mil — valor quase quatro vezes maior que o máximo previsto pela Constituição.
Serviço público "mimado"
Conforme informou a âncora da BandNews FM Adriana Araújo, o impacto desses pagamentos na economia brasileira foi tema de um artigo recente da revista britânica The Economist. A publicação classificou o funcionalismo público brasileiro como "mimado" e afirmou que os penduricalhos são uma forma de "sufocar a economia". Segundo a revista, essas artimanhas remuneratórias contribuem para o aumento do gasto público. A publicação projeta inclusive que a dívida do Brasil pode atingir 99% do PIB até 2030.