Rumble afirma que AGU mudou versão para defender Moraes
Plataforma e Trump Media pedem que Justiça dos EUA rejeite solicitação do Brasil para extinguir processo
A Rumble e a Trump Media & Technology Group afirmaram à Justiça da Flórida nesta 3ª feira (14.jul.2026) que a AGU (Advocacia Geral da União) mudou de posição sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras para tentar encerrar o processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), nos Estados Unidos.
Em uma manifestação de 24 páginas, as empresas disseram que o Ministério da Justiça informou ao Departamento de Justiça dos EUA, em junho de 2025, que decisões brasileiras produzem efeitos estritamente dentro do Brasil e precisam ser encaminhadas por canais reconhecidos de cooperação internacional, como o tratado de assistência jurídica mútua e a Convenção da Haia. Eis a íntegra (PDF – 199 kB, em inglês).
Segundo as companhias, a defesa apresentada agora pela AGU segue uma linha diferente ao sustentar que as ordens de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro, protegidos por imunidade e que não podem ser analisados pela Justiça norte-americana.
“Juízes estrangeiros não podem fazer cumprir ordens estrangeiras em solo americano por e-mail e chamar isso de lei”, declararam. A Rumble e a Trump Media afirmam que o processo não questiona a validade das decisões de Moraes no Brasil, mas se elas podem impor obrigações a empresas e usuários nos EUA sem autorização do governo norte-americano ou o uso dos canais diplomáticos.
As empresas concentram a contestação em 3 pontos:
O documento foi apresentado no último dia do prazo fixado pela juíza Mary Scriven. Em 7 de julho, a magistrada deu mais uma semana para que as empresas respondessem ao pedido de extinção formulado pela AGU, apesar da oposição do Brasil.
Scriven negou a tentativa das companhias de alterar a ordem das manifestações, mas aceitou a prorrogação emergencial e indicou que questionamentos sobre a legitimidade da participação brasileira ainda poderiam ser analisados. O mérito do pedido para encerrar a ação não foi decidido.
A entrada do Brasil no caso havia sido autorizada em 23 de junho. Na mesma decisão, a juíza suspendeu a análise do pedido para declarar Moraes revel, ou seja, réu que não se manifesta dentro do prazo. A AGU sustenta que o ministro agiu no exercício do cargo e que submeter decisões do STF a tribunais estrangeiros viola a soberania brasileira.
Em uma manifestação separada, apresentada em 10 de julho, Rogério Chaves Scotton, que tenta participar do processo como amicus curiae, também declarou que a autorização para o Brasil intervir não resolveu definitivamente quem é a parte interessada nem a discussão sobre imunidade soberana. O documento não foi apresentado pela Rumble nem pela Trump Media, mas reforça uma das teses usadas pelas empresas. Eis a íntegra (PDF – 700 kB, em inglês).
A Rumble e a Trump Media pediram que Scriven rejeite a solicitação da AGU e permita o prosseguimento da ação contra Moraes.
A Rumble está suspensa no Brasil desde fevereiro de 2025. A plataforma foi alvo de decisões de Moraes depois de descumprir ordens da Justiça brasileira, entre elas a obrigação de indicar um representante legal no país.