O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) retomou os benefícios vitalícios do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), garantindo assessores, veículos oficiais, motoristas e seguranças mesmo durante o cumprimento de pena na Papudinha. A decisão foi tomada pela 4ª Turma ao julgar o recurso da defesa de Bolsonaro.
O entendimento reverte decisão da Justiça Federal em Belo Horizonte que, em dezembro de 2025, havia suspendido os benefícios após a prisão do ex-presidente. À época, o juiz considerou que a manutenção desses direitos seria incompatível com o regime fechado e configuraria gasto indevido de recursos públicos, sob o argumento de que a lei pressupõe o ex-presidente em “vida civil”.
O recurso analisado pelo TRF-6 foi apresentado no âmbito de ação movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT), que questiona a concessão dos benefícios a ex-presidentes, como assessores, motoristas e seguranças, mesmo durante o encarceramento.
Ao reavaliar o caso, no entanto, tribunal adotou posição oposta à da primeira instância. Para os desembargadores, não há na legislação qualquer previsão que condicione a manutenção dos benefícios à liberdade do ex-presidente. Segundo o acórdão, a suspensão determinada anteriormente criou uma restrição não prevista em lei, em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
“A suspensão dos benefícios implicou a criação de restrição não prevista em lei, em afronta direta aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes”, escreveu a desembargadora Mônica Sifuentes, relatora do caso.
O TRF-6 também afastou o argumento de que a prisão tornaria desnecessária a estrutura. Para a Corte, os serviços prestados vão além da segurança pessoal e incluem atividades de assessoramento e apoio, como organização de acervo, gestão de comunicações e interlocução com advogados e familiares.
Inicialmente, em decisão liminar, o próprio tribunal havia autorizado apenas a manutenção parcial da estrutura, sem veículos e motoristas. No julgamento do mérito, no entanto, revisou esse entendimento e restabeleceu integralmente os benefícios, ao considerar que a retirada dos meios de transporte inviabilizaria o trabalho dos assessores.
A posição foi reforçada por manifestações da União e do Ministério Público Federal, que defenderam a recomposição completa da estrutura.